Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 802

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis, RELAÇÃO DOS AUTOS APARTADOS que estão tramitando junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no tocante a Gestão 2013-2016. A presente solicitação tem a finalidade do Poder Legislativo tomar conhecimento dos autos apartados, ou seja, de pagamentos de contratos, termos de convênios e demais processos administrativos e financeiros que estão sob a análise do Tribunal de Contas para verificação de sua legalidade.