Tipo: MOÇ - MOÇÃO

Número: 75

Ano: 2017

Ementa: MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município, para que viabilize estudos técnicos/jurídicos junto a Procuradoria Geral do Município, no sentido de ser editada norma administrativa, ou seja, PORTARIA proibindo os servidores da Secretaria Municipal de Obras, INDICAR profissionais da área de engenharia e arquitetura para elaboração de projeto de construção ou conservação, inclusive mencionado que tal prática estará infringindo o disposto no art. 211 da Lei Municipal nº 584/87, bem como dependendo do caso o disposto no art. 321 do Código Penal.