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Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número: 4
Ano: 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB – NA FORMA DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.