Documentos Acessórios (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 013/2021 | PARECER COMISSÃO | 16/03/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ | 13_-_parecer_jus_e_red.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER Nº 013/2021 | PARECER COMISSÃO | 16/03/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃ | 13_-_parecer_jus_e_red.pdf |