Tipo: PAR - PARECER

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Processo TC004288.989.16-3, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2016, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.