Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 767

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação aos pátios de guarda e apreensão de veículos, bem como serviço de remoção (guincho): a) A Municipalidade nos termos da Lei Federal nº 8.987/2015 efetuou certame licitatório para escolha da proposta mais vantajosa, pelas menores tarifas, de concessão de serviço público para remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração às normas de trânsito e objeto de infração penal? b) Em caso negativo, quais as razões técnicas que levaram a não realização do certame? c) Em caso negativo ativo informar se há previsão para realização do referido certame licitatório? d) A Municipalidade tem conhecimento da quantidade de pátio de guarda e apreensão de veículos no Município? AUTOR: VALDENIR ANDRADE SANTANA