Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 174

Ano: 2017

Ementa: 240ª Circunscrição Regional de Transito (CIRETRAN) de Itapecerica da Serra, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação à instalação e funcionamento de PÁTIO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS: a) Quais as exigências legais para a devida instalação? b) Como são fixados os valores de estadia dos veículos e demais valores cobrados? c) Qual o órgão fiscalizador de tal atividade?