Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 839

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município, solicitando as seguintes informações com relação a SEPULTAMENTO GRATUITO: a) A Municipalidade tem alguma norma legal que estabeleça procedimentos administrativos para a devida concessão? b) Caso positivo remeter cópia a esta Casa de Leis. c) Em caso negativo, existe a possibilidade da fixação de tal previsão legal?