Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 103

Ano: 2017

Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI 004/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA E CONCEDER SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) POR INTERMÉDIO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO OU FOMENTO PARA A CONSECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COM FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) NO MUNICIPIO, PARA O EXERCICIO DE 2017, e seu substitutivo para que os mesmos possam ser apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.