Acompanhamento de Matéria
Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA
Número: 270
Ano: 2025
Ementa: Aditiva ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025, para criação da Seção IV – Dos Incentivos Fiscais para a Sustentabilidade e renumeração de seção existente.