Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 240

Ano: 2025

Ementa: Modificativa ao §1º do art. 283, ao §1º e ao §4º do art. 299, ao §2º do art. 306, ao caput e aos §§1º, 2º e 3º do art. 579 e ao §1º do art. 555 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025.