Acompanhamento de Matéria

Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 241

Ano: 2025

Ementa: Modificativa ao §2º do art. 4º, ao art. 44, §1º, ao art. 90, ao art. 99 e ao art. 310 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/2025.