Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 15

Ano: 2017

Ementa: EMENDA Substitutiva ao item I do art. 6º da Lei nº 2.824/2015 constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 014/2017 - Executivo. Para adesão nos primeiros 30 dias da edição do Decreto. Quantidade de parcelas - Percentual de descontos de multa e juros - Até 02 parcelas - 100% OBS: Substitui a PARCELA ÚNICA por até 02 PARCELAS. AUTOR: ALESSANDRO SILVA CRUZ (SANDRO SOCIAL)