Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 78

Ano: 2017

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao § 1º do art. 2º constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 011/2017 - Executivo. - § 1º - O pedido de isenção deverá ser renovado até 30 de outubro.................de sua emissão.