{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 10279, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO n\u00ba 23 de 2025", "autor": "CHEFE DO PODER EXECUTIVO", "ementa": "Disp\u00f5e sobre reclassifica\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de refer\u00eancia do quadro de pessoal que comp\u00f5e a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Embu-Gua\u00e7u e d\u00e1 outras provid\u00eancias", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}