PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2024
Número
12
Data de Apresentação
15/04/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Antonio Pereira (Assinado em: 11 de Abril de 2024 às 16:43 - ICP-Brasil)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos entre órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada