{"id":333,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 183 de 2017","link_detail_backend":"/materia/333","metadata":{},"numero":183,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-11-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prefeita do Munic\u00edpio, solicitando que se digne enviar a esta Casa de Leis as seguintes informa\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao incentivo fiscal concedido pela Municipalidade em prol dos empreendimentos imobili\u00e1rios situados \u00e0 Rua Benedito Fernandes n\u00ba 750 - Centro - Embu-Gua\u00e7u-SP, denominado de INNOVA Condom\u00ednio Clube Embu Gua\u00e7u: a) Foi concedida isen\u00e7\u00e3o de taxas e emolumentos referente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o? b) Foi concedida isen\u00e7\u00e3o de impostos sobre transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis destinados a constru\u00e7\u00e3o do empreendimento? c) Qual o valor correspondente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o? d) Foi concedida isen\u00e7\u00e3o de Imposto Territorial Urbano dos im\u00f3veis onde est\u00e3o sendo constru\u00eddos os empreendimentos? e) Qual o valor correspondente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o? f) Foi concedida a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza incidente sobre os servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dos empreendimentos? g) O processo administrativo/tribut\u00e1rio passou pelo crivo da Procuradoria Jur\u00eddica do Munic\u00edpio? h) Remeter c\u00f3pia do respectivo parecer jur\u00eddico. i) Qual o valor resultante das isen\u00e7\u00f5es, ou seja, quanto a Municipalidade deixou de arrecadar? j) Qual o nome, cargos e matr\u00edcula dos servidores que subscreveram a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o juntamente do o Chefe do Executivo? k) Remeter a esta Casa de Leis, c\u00f3pia completa do Processo Administrativo/Tribut\u00e1rio relacionado \u00e0s isen\u00e7\u00f5es concedidas.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.embuguacu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/333/dl112017183.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-11-18T18:32:27.362463-03:00","ip":"201.139.223.243","ultima_edicao":"2020-11-18T18:32:27.222835-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[8]}