{"id":328,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 84 de 2017","link_detail_backend":"/materia/328","metadata":{},"numero":84,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-11-18","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prefeita do Munic\u00edpio, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com rela\u00e7\u00e3o ao Plano de Mobilidade Urbana estabelecido como obrigatoriedade do Munic\u00edpio com base na Lei Federal n\u00ba 12.587/2012: a) Existe uma comiss\u00e3o nomeada para elabora\u00e7\u00e3o do Plano em ep\u00edgrafe? b) Se positivo quem s\u00e3o os membros que comp\u00f5em a referida comiss\u00e3o? c) Em que fase se encontra a elabora\u00e7\u00e3o do anteprojeto? d) Qual a previs\u00e3o para a conclus\u00e3o dos trabalhos? e) Quais as datas constantes do cronograma para realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas? f) Qual a previs\u00e3o para o envio do Projeto de Lei \u00e0 C\u00e2mara Municipal? A presente solicita\u00e7\u00e3o prende-se ao fato que de acordo com o disposto no Lei Federal n\u00ba 13.406 de 26 de dezembro de 2016, o prazo para elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Mobilidade Urbana com a devida compatibiliza\u00e7\u00e3o com Plano Diretor do Munic\u00edpio \u00e9 de seis anos, a partir da sua san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o, o que vale ressaltar que \u00e9 de suma import\u00e2ncia que caso n\u00e3o tenha sido dado in\u00edcio aos trabalhos, que a atual administra\u00e7\u00e3o inclua na agenda de trabalhos para que o Munic\u00edpio n\u00e3o deixe para a \u00faltimas horas, como tem ocorrido em outros planos.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.embuguacu.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/328/dl11201784.doc","data_ultima_atualizacao":"2020-11-18T18:31:12.836810-03:00","ip":"201.139.223.243","ultima_edicao":"2020-11-18T18:31:12.711442-03:00","tipo":9,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[],"autores":[8]}